PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUBSECRETARIA DE GESTÃO PEDAGÓGICA DA EDUCAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO
Divisão Administrativa de Prestação de Contas de Parcerias
PARECER
Guarulhos, 27 de abril de 2026.
PARECER CONCLUSIVO N°. 0038/2025
Exercício/Ano: 2025
ENTIDADE: Associação Cultural Comunitária São João Batista - A.C.C.SJ.B - V
CNPJ: 04. 963.425/0004-08

Em cumprimento ao artigo 203 da Instrução Normativa 001 de 22 de maio de 2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, emitimos o PARECER CONCLUSIVO do exercício, sobre a Prestação de Contas dos recursos repassados e aplicados pela Organização da Sociedade Civil, para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações realizadas, e ATESTAMOS:

I - Que durante o exercício relativo à prestação de contas a Organização da Sociedade Civil esteve localizada e em regular funcionamento no desenvolvimento das suas atividades/projetos, condizentes com a sua finalidade estatutária, pactuadas com esta Administração, no endereço que segue:
Endereço: Rua Antônio dos Santos, 587 - Pq. São Miguel - Guarulhos - SP
Finalidade estatutária: Criar e manter o atendimento às crianças, adolescentes e idosos em famílias carentes econômica e socialmente, bem como a promoção da Educação Infantil por meio da implantação de creches e escolas de Educação Infantil e Pré-escola.

II, III, IV e V - Que cada data de repasse, empenho, número de empenho, valor transferido, saldo anterior, rendimento de aplicação financeira, e o valor total aplicado no objeto, eventuais devoluções de glosa e/ou ou saldo, o saldo reprogramado para o exercício seguinte, por fonte de recursos, se demonstra segundo cada ajuste, seu respectivo objeto e cada data de prestação de contas apresentadas pela Organização da Sociedade Civil, na forma que segue:

TERMO DE COLABORAÇÃO nº 5524/2021
Aditivos: 03/2025.
Objeto: Oferta Regular de Educação Básica Infantil na Creche, inclusive Berçário
Datas das Prestações de Contas Parciais: 23/05/2025; 29/09/2025; 11/03/2026.

Fontes de Recursos | Datas dos Repasses | Números dos Empenhos | Valores Transferidos
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 14/02/2025 | 1298/2025 | 134.840,89
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 14/02/2025 | 1298/2025 | 134.840,88
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 11/03/2025 | 1298/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 07/04/2025 | 1298/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 12/05/2025 | 8019/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 12/05/2025 | 8020/2025 | 12.854,80
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 12/05/2025 | 8019/2025 | 51.419,20
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 10/06/2025 | 8019/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 15/07/2025 | 8019/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 13/08/2025 | 8019/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 16/09/2025 | 18132/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 16/09/2025 | 18132/2025 | 51.419,20
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 16/09/2025 | 18134/2025 | 12.854,80
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 17/10/2025 | 18132/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 18/11/2025 | 22345/2025 | 138.605,43
BB AG: 4770-8 C/c: 14.329-4 | 16/12/2025 | 22345 | 138.605,43

Total do Repasse Municipal: 1.784.284,07
(1) Valor repassado no exercício (=): 1.784.284,07
(2) Saldo transportado do exercício anterior (+): 111.451,97
(3) Rendimento de aplicação financeira (+): 11.661,63
(4) Valor total da Receita (1+2+3) (=): 1.907.397,67
(5) Valor das despesas aprovadas (-): 1.748.790,73
(6) Valor glosado restituido pela entidade (-): 0,00
(7) Saldo (=): 158.606,94
(8) Valor glosado de exercício(s) anterior a devolver (=): 0,00
(9) Valor glosado no exercício a devolver (=): -14,57
(10) Saldo não utilizado, transportado para o exercício seguinte (=): 158.592,37

VI - As atividades desenvolvidas com os recursos próprios e as verbas públicas repassadas se compatibilizam com as metas propostas, bem como os resultados alcançados, cumprindo com o previsto no plano de trabalho.
( ) Sim ( ) Não (X) Parcialmente
Nota explicativa: Houve descumprimento parcial do contido no Termo de Colaboração nº 5624/2021- Cláusula Quarta - Das Competências e Obrigações, item 4.2 - Compete à Organização, incisos I e IV, ainda que em caráter de emergência, de caso fortuito ou força maior.

VII - Que as partes cumpriram as cláusulas pactuadas no instrumento de parceria, atinentes aos princípios da administração pública, em conformidade com a regulação que rege a matéria.

VIII - Houve disponibilização, pela entidade do terceiro setor, dos documentos comprobatórios dos gastos efetuados com os recursos da parceria e sua devida contabilização, atestada pelo contador da beneficiária?
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

X - Que os comprovantes de gastos contém a identificação da Organização da Sociedade Civil beneficiária, do tipo de cada repasse, do número de cada ajuste e deste Órgão concessor?
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

XI - Estão regulares e disponíveis, os recolhimentos dos encargos trabalhistas, relativos a folha de pagamento da equipe contratada, com ou sem vínculo empregatício, e comprovados mediante guias de recolhimentos autuadas ao processo de prestação de contas?
(X) Sim ( ) Não ( ) Parcialmente

XII - Que cada ajuste atende aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade, a motivação e ao interesse público e social.

XIII - Que na sede da concedente existe e funciona o controle interno de forma regular, responsável pela fiscalização dos atos da administração pública, e tem como responsável o Sr.(a) Rodrigo Souza Santos, CPF nº 359.816.908-60.

XIV - Que houve visita(s) para fiscalizar, monitorar e avaliar o objeto, conforme relatório(s) de fiscalização, parte integrante do processo desta prestação de contas.

XV - Que eventual rateio administrativo de custos indiretos realizado pela entidade do Terceiro Setor foi verificado e avaliado pelo poder público, quanto à razoabilidade, pertinência com o objeto, proporcionalidade e adequação das despesas?
( ) Sim (X) Não ( ) Parcialmente

Manifestação:
Diante da documentação verificada, emitimos Parecer Conclusivo favorável à aprovação das despesas no valor de R$ 1.748.790,73, destacando que a quantia de R$ 158.592,37 foi transportada para o exercício de 2026. O valor glosado de R$ 14,57 foi devolvido à conta específica do termo.

CONCLUSÃO
Atesta a prestação de contas como Regular com ressalvas.

Guarulhos/SP, 27 de Abril de 2026.

Adriana de Oliveira Silva Campos
CPF 285.884.078-41
Gestor(a) da Parceria

Carla Maria Barbosa de Oliveira Santos
CPF 275.133.838-04
Chefe de Divisão Administrativa

De acordo:
Rafael de Souza Carvalho
Secretário de Educação

Documento assinado eletronicamente por Carla Maria Barbosa de Oliveira Santos, Chefe de Divisão Administrativa, em 28/04/2026, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Adriana de Oliveira Silva Campos, Chefe de Divisão Técnica, em 30/04/2026, às 18:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Rafael de Souza Carvalho, Secretário (a) Municipal, em 04/05/2026, às 12:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.guarulhos.sp.gov.br/sei/web/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 4495048 e o código CRC 3F7419C5.
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